Sentença sem trânsito em julgado leva ministro a suspender execução da pena

O ministro do STF, concedeu Habeas Corpus em favor de J.C.P., A.D.F., A.S.M., J.A.T., V.M.S. e J.C.P., condenados a três anos de prisão por fraude em processo licitatório.

Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos

Não é válido a apresentação nos autos de comprovante de preparo de recurso especial extraído da internet.

Corte Especial rejeita embargos infringentes contra decisão, não unânime, de remessa necessária

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência quanto à questão do cabimento dos embargos infringentes contra decisão, por maioria, em remessa necessária ou ex-officio. O entendimento foi firmado seguindo o voto do ministro Luiz Fux na apreciação de recurso de um servidor público militar contra acórdão da Quinta Turma que reformou sentença de primeiro grau.

Alegação de prescrição intercorrente. Crédito fiscal. Ação ajuizada no prazo legal. Demora na citação.

Ausência de culpa concorrente do exeqüente. Aplicabilidade da súmula 106 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

STJ unifica posição sobre o uso de títulos da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais

Entidade de previdência privada. Liquidação extrajudicial. Imposto de Renda. Incidência. Lei nº 7.713/88.

Segredo de justiça não atinge partes e seus advogados

2ª Turma nega recurso para integrante da quadrilha de João Arcanjo, o "comendador"

Município paulista não consegue levantar valores depositados em garantia no Banespa

Pedigree condenada por ter produzido biscoitos impróprios para cães

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

TJ-RJ extingue mandado de segurança que autorizou passeio diurno de pitbull

Prefeito de Puxinanã, na Paraíba, ajuiza HC no Supremo

Proposta que acaba com jornada de trabalho 6x1 vai para a CCJ

Após aprovação, nova jornada entra em vigor 360 dias após publicação

Divórcio pode ser decretado em caráter liminar, decide Justiça do Rio

Questões como guarda de filhos deverão ser decididas em ação própria

Comissão discute proposta que transforma as guardas municipais em polícias

Proposta transforma guardas municipais em força policial

Comissão aprova proposta que isenta profissionais de segurança do pagamento de despesas judiciais

O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.